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terça-feira, 5 de março de 2013

HIDRAULICA AMBIENTAL / EMISSARIOS SUBMARINOS / MODELOS FISICOS E MATEMATICOS

Coloco a disposição para consultas e comentários alguns VIDEOS da palestra realizada no clube de engenharia do Rio de Janeiro. Espero com isto ajudar alguns alunos e pessoas interessadas nestes TEMAS.

  PALESTRA / AULA SOBRE HIDRAULICA AMBIENTAL /  EMISSARIOS SUBMARINOS / MODELOS FISICOS E MATEMATICOS





sexta-feira, 8 de fevereiro de 2013

BOLSAS DE ESTUDO E DICAS IMPORTANTES - Dicas para quem vai estudar no Exterior

BOLSAS DE ESTUDO E DICAS IMPORTANTES 

Este ARTIGO foi publicado no jornal da ABES - RIO pela Jornalista Tania Magalhães em julho de 2000 e continua atual pelo menos algumas dicas e peripécias ......


Fonte: Wikimedia Commons.

Algumas lições básicas para quem vai estudar no exterior
Tendo estagiado por diversas vezes em países do continente africano e europeu - seja como engenheiro no LNEC, em Lisboa, no Hydraulics Research, em Wallingford e nos Laboratórios de Hidráulica no Porto, Chatou, Delft, Luanda e Maputo, ou ainda como professor nas Universidades de Grenoble, Lisboa, Porto, Coimbra e Braga - o eng. Jorge Paes Rios, muitas vezes, foi procurado por pessoas, geralmente ex-alunos, que desejavam saber informações e detalhes sobre bolsas de estudos e estágios no exterior, ou simplesmente "dicas" de ordem técnica, cultural e social.

Antes de relatar suas "aventuras", o engenheiro esclarece que cada experiência é muito particular, tendo em vista as condições de cada indivíduo e, também, as características da bolsa de estudos. Todavia, aí vão algumas informações oportunas:

1 - Escolha da especialização: Essa é a decisão mais importante. Deve-se partir do pressuposto que o candidato a bolsista (ou bolseiro, se for em Portugal) saiba quais os assuntos deseja dominar, o que nem sempre acontece. Além disso, o conhecimento da língua inglesa, em qualquer um dos casos - e se possível de outro idioma para contatos específicos -, é essencial. Esse conhecimento é condição sine qua non e deve ser o mais fluente possível, pois diversas dificuldades de origem acadêmica, ou simplesmente práticas, poderão dificultar a vida do bolsista.

2 - Escolha de instituição: O próximo passo é a escolha da instituição, dentre os países que oferecem cursos específicos. Em hidráulica, os Estados Unidos, Portugal, França, Holanda e Rússia proporcionam bons cursos. Sem dúvida, os países que oferecem as melhores oportunidades em matéria de hidrologia e recursos hídricos são os Estados Unidos, Inglaterra, França, Itália e Hungria. Em saneamento, além dos Estados Unidos, França, Alemanha e Holanda, todos os países já mencionados anteriormente, possuem instituições de renome e nível de ensino e pesquisa comprovados, tais como o IST e o LNEC, em Lisboa; o IMG e a ENSH, em Grenoble; o LNH, em Chatou; o HR, em Wallingford; os Laboratórios de Delft e de Emerloord e a Escola de Hidrologia de Padova. Nessa fase, aconselha-se o candidato a procurar maiores informações no CNPq, nos respectivos consulados e, sobretudo, com pessoas que já conheçam as instituições.

3 - Obtenção da carta de aceitação: Feita a escolha, o candidato deverá entrar em contato com a instituição, a fim de obter todas as informações necessárias, além de uma "carta de aceitação". - ou documento similar - para que possa pleitear uma bolsa. A não ser que prefira utilizar o próprio "bolso", o que não deixa de ser uma opção.

4 - Como obter uma bolsa no exterior: Diversos pré-requisitos podem ser importantes: curriculum vitae adequado e satisfatório; conhecimento de língua estrangeira, título de mestrado ou doutorado, já realizado no Brasil (quando possível); pertencer ao corpo docente de uma universidade; estar vinculado a algum projeto importante na área específica de especialização etc. A bolsa pode ser obtida através de instituições brasileiras, ou estrangeiras, e as exigências também podem variar conforme o caso. No Brasil, o candidato deve procurar o CNPq, a CAPES e algumas entidades particulares. No exterior, as possibilidades regulam de acordo com o país e as informações detalhadas podem ser obtidas junto aos consulados. Em termos burocráticos, pode-se dizer que esta é a fase mais trabalhosa, na qual os conhecimentos pessoais são de grande utilidade. O famoso "jeitinho brasileiro" ou o "QI" podem auxiliar bastante. Mas cuidado! Em alguns países, esse tipo de ajuda pode atrapalhar.

5 - Valor da bolsa e custo de vida: Ao conseguir a bolsa, e passado o entusiasmo, o bolsista passa a conviver com a dura realidade. O primeiro problema é o valor da bolsa, em relação ao custo de vida no país de destino. Alguns viajam como verdadeiros "marajás". Certas bolsas atingem valores tão altos que, além de não completar o curso, o "bolsista-marajá" retorna ao Brasil com dinheiro suficiente para comprar um apartamento na Barra da Tijuca. São raras exceções, mas existem. Será que ainda é assim? A regra geral é a bolsa de "bóia-fria", isto é, aquela que pode significar um "cobertor curto": paga-se o aluguel ou a calefação no rigoroso inverno europeu. Verifique, portanto, o valor da bolsa, sempre com base no custo de vida local, evitando as comparações com o Brasil. Previna-se com uma reserva razoável ou com alguma bolsa suplementar, caso contrário, o sufoco pode ser grande.

6 - Ajuda do consulado brasileiro: Uma boa "dica" para quem vai para o exterior é procurar, logo na chegada, o consulado brasileiro. Apesar de algumas queixas, o consulado pode ser útil para os contatos em geral, informações locais, aluguel de apartamentos, legislação do país e, até mesmo para se conseguir uma vaga no próximo avião da Varig, em casos de emergência. O eng. Jorge Rios, por exemplo, tem uma experiência positiva nesse sentido: ao alugar um apartamento de um funcionário do próprio consulado, em Lisboa, sua bolsa do CNPq (atenção! cuidado!) atrasou por três meses. O CNPq responsabilizava o Banco Central que, por sua vez, transferia o problema para a Universidade que, como não poderia deixar de ser, culpava o CNPq e assim por diante. Ele ainda estaria nessa "ciranda financeira", com o dinheiro da bolsa aplicado no overnight, se não fosse um telex enérgico e diplomaticamente malcriado do cônsul brasileiro, em Marseille.

7 - Atraso no pagamento das bolsas: Se a bolsa for concedida por uma instituição que não apresenta problemas burocráticos, os atrasos não deverão ocorrer, caso contrário... boa sorte!

8 - Alimentação no exterior: Estudante que se preza come mesmo é no "bandeijão"que é igual em qualquer lugar do mundo. Em Portugal, Jorge Rios engordou 10 quilos, mas não foi por causa da boa qualidade da comida do "bandeijão". A Pastelaria Suíça, no Rossio, ficava exatamente no caminho de sua casa... bem, quase no caminho... era um pouquinho distante. Todavia, para compensar, na França ele perdeu os 10 quilos. O que "salvava a pátria" (francesa, é claro) eram os queijos e vinhos que, apesar de nacionais, eram mais baratos do que a coca-cola.

9 - As pragas: Atenção bolsistas! Benetton, C&A e Mc Donald's são pragas mundiais. Evite-as, se puder!

10 - Moradia: As moradias variam muito, de acordo com o local e a época do ano. Em alguns países, pode ser fácil conseguir uma vaga em alojamentos universitários para solteiros ou casados. Uma regra é essencial: procure, antecipadamente, o maior número de informações para não passar "sufocos". Nesses casos, as melhores informações são das pessoas que viveram recentemente no local. Nunca aceite conselhos de turistas ou do consulado estrangeiro no Brasil. O bolsista pode se dar mal. Nunca viaje levando família inteira, a não ser que haja condições satisfatórias para pagar um hotel por tempo indeterminado.

11 - Namoro no exterior: Sem maiores comentários...

12 - Transportes urbanos: em alguns países, o transporte individual está tão desenvolvido que as opções pelos transportes coletivos podem criar problemas sérios, sobretudo se o bolsista for obrigado a caminhar grandes distancias ou esperar por um ônibus, ou trem suburbano, em pleno inverno europeu. O melhor é verificar as distancias e os possíveis trajetos de casa para o trabalho. Dependendo da bolsa, a solução pode ser o automóvel ou o transporte solidário.

13 - Gírias e supermercados: Mesmo que o bolsista fale fluentemente o idioma local, ainda há muito o que aprender. As gírias, sobretudo aquelas chamadas "acadêmicas", são normalmente utilizadas entre estudantes e professores. Os "termos técnicos" dos supermercados também podem ser uma novidade. Mesmo em Portugal, uma estudante conseguiu coletar, sem grandes esforços, cerca de 500 palavras e expressões não utilizadas ou incomuns no Brasil. Felizmente, hoje existe um dicionário lusobrasileiro para os mais parvos. Além disso, o famoso "plim-plim" já chegou em além-mar, o que faz com que os gajos assimilem alguma coisa do linguajar "global" ... a Globo 90 é nota 100... ora pois, que confusão!

14 - Conselho acadêmico: Não há outro: o esforço acima de tudo.

15 - Turismo também é cultura: A título de orientação, aí vai uma constatação: o turismo é incompatível com a vida acadêmica, principalmente durante o período de aulas e provas. Felizmente, isso só ocorre nessa época. Durante as férias e principalmente após o término do curso ou do estágio, se sobrar algum dinheiro, o bolsista não deve guardar nada. Aproveite! Nunca se sabe quando haverá uma outra oportunidade.

16 - Burocracia francesa: Os brasileiros que reclamam da burocracia no Brasil, não sabem o que é conviver com ela, na terra dos seus inventores. O mais grave é que o célebre "jeitinho", melhor arma contra a burocracia, ainda não foi descoberto na França. Para obter o registro definitivo na Faculdade, o infeliz bolsista precisa apresentar a carteira de permanência (carte de séjour), Por mais estranho que pareça, para obter a carteira de permanência é necessário a apresentação do registro definitivo. Durma com um barulho desses! A solução é tirar um registro provisório com antecedência. A principal "dica" para diminuir as peregrinações de um bolsista, é levar todos os documentos (todos mesmo!) já traduzidos no Brasil, por um tradutor juramentado, e com o carimbo do consulado francês. Na lista de documentos não podem ser esquecidos: certidão de nascimento, diploma universitário, exames médicos, declaração do órgão que está concedendo a bolsa, comprovante de vínculo empregatício etc. Em hipótese alguma, deixe a carteira de motorista vencer durante a estada na França. A carteira internacional não serve para nada, somente aquela expedida pelo DETRAN, órgão oficial no Brasil, é válida em qualquer circunstância. Mesmo com todos esses cuidados é bom prevenir, pois o bolsista pode demorar um mês e perder a calma na regularização da papelada. Cés sont les bureaux, mon cher!

17 - Trabalho no exterior: Pára um bolsista é praticamente impossível trabalhar em outro país. Primeiramente, por causa da absoluta falta de tempo. É preferível dedicar, integralmente, as horas ociosas aos estudos e à elaboração de teses. Outro aspecto importante, diz respeito a legislação internacional que, normalmente, não permite que estrangeiros exerçam funções remuneradas no país. Nesse caso, sobram os "empregos clandestinos", o que além de ser arriscado, é muito mal remunerado.

18 - Encontro com brasileiros: Encontrar brasileiros e brasileiras no exterior pode se tornar uma "faca de dois gumes". O lado positivo é a solidariedade que, nesses casos, sempre funciona; afinal, estão todos no mesmo "barco". As reuniões semanais devem ser organizadas para receber os novatos e transmitir-lhes as principais "dicas" da cidade e do país. Como todas as "dicas" são válidas em qualquer lugar do mundo, o eng. Jorge Rios e seus companheiros elaboraram uma apostila que era distribuída para os recémchegados. Além disso, vale a pena promover reuniões sociais e a tradicional "pelada" semanal. O lado negativo, fica por conta daqueles que esquecem que estão num país estrangeiro e exageram no convívio com os brasileiros. Para servir como exemplo, vale mencionar o caso de Grenoble, onde duas brasileiras, de Fortaleza, não conseguiram aprender uma só palavra de francês durante os seis meses que permaneceram na cidade. Alguns bolsistas se isolam de tal maneira, que não chegam a conhecer a cultura local. Outro perigo diz respeito àqueles que resolvem adotar a tese "gersiniana" como norma de vida: estão sempre procurando levar vantagem em tudo, certo?

19 - Encontro com os nativos: Dependendo da bolsa, os encontros e desencontros com a cultura local e as pessoas, podem estar repletos de surpresas agradáveis e desagradáveis. Os portugueses, belgas e italianos podem ser muito calorosos e receptivos com os estrangeiros, principalmente com brasileiros. Os franceses, por sua vez, são extremamente reservados, enquanto os alemães e escandinavos são indiferentes, ou até mesmo hostis, dependendo da cor da pele, cabelos e olhos do "invasor". Vale recomendar a leitura do livro "Cabeça de Turco", do escritor alemão G. Wallraff, para que o bolsista compreenda um pouco o racismo existente na Europa, muitas vezes velado, mas bastante violento com os povos subdesenvolvidos de maneira geral. As situações podem variar de acordo com o local, mas é bom ficar atento. Tipos negros, mulatos, morenos, árabes, turcos é outros, podem enfrentar situações constrangedoras:

Situação n° 1 - Em certa ocasião, um cidadão de Barbacena foi retirado de um bar na Suécia, em cuja porta havia uma placa: "Não aceitamos árabes nem cachorros".

Situação n° 2 - Em Portugal, os brasileiros são obrigados a recusar convites para o jantar, simplesmente porque a agenda está completamente lotada. Na França, as coisas são bem diferentes...

Situação n° 3 - O encontro com a cultura nativa pode gerar uma série de equívocos e peripécias. Ao alugar uma casa na França, o eng. Jorge Rios deparou-se com uma situação inusitada: no preço do aluguel estava incluído o trabalho de uma arrumadeira (espécie de caseira) que utilizava o telefone para falar com seus amigos, das cidades mais longínquas da França, e ainda carregava a metade dos mantimentos comprados pelo engenheiro. O marido da arrumadeira, por incrível que pareça, era da polícia. Resultado: Jorge Rios mudou de casa.

Situação n° 4 - Em certa ocasião, um conhecido cientista, professor de uma Universidade, convidou o eng. Jorge Rios para passar o Natal em sua casa, um castelo recém adquirido, juntamente com um grupo de refugiados vietnamitas. O famoso cientista considerava o "máximo da caridade cristã" cear, uma vez por ano, com o grupo, como se os vietnamitas não se alimentassem os 364 dias restantes. Resultado: Jorge Rios recusou o filantrópico convite.

Situação nº 5 - Na França, uma assistente social, conhecendo as dificuldades do engenheiro em conseguir moradia, aconselhou-o a se apresentar como refugiado político, para os quais são concedidas certas prioridades e uma série de vantagens. A moça só esqueceu um pequeno detalhe: o único comprovante de rendimento do engenheiro era a bolsa do governo brasileiro. Aliás, como há assistentes sociais na França!

Situação nº 6 - Certa ocasião, o eng. Jorge Rios foi convocado pela professora de seu filho para que comparecesse com certa urgência na escola. Pasmem: o garoto estava introduzindo o mau hábito de escovar os dentes após o almoço.

Situação n° 7- Em outra oportunidade, na Holanda, um cidadão brasileiro foi investigado severamente pela vigilância sanitária, em virtude de uma denúncia feita pela proprietária do prédio onde ele morava. Motivo: a senhora estava temerosa que o rapaz fosse portador de alguma doença grave na pele, já que tomava banho todos os dias.

Situação n° 8 - A sauna mista da Universidade de Grenoble faz o maior sucesso entre os brasileiros. O traje é o tradicional "nu e ao vivo". Os latino-americanos vão às sextas-feiras, mas sempre tendo o cuidado de proibir que as esposas freqüentem um lugar tão promíscuo. O lado positivo fica por conta do surgimento de ótimas e duradouras amizades.

20 - Arrumando as malas: O bolsista deve levar o que puder e tudo aquilo que considerar de grande utilidade. Mas não exagere! Evite as coisas inúteis. Quase tudo no exterior é bem caro. O bolsista não deve esquecer que vai pagar em dólar. Roupas de inverno e sapatos especiais para a neve são mais baratos no Brasil. O manual do CNPq (ainda não lançado) recomenda que o bolsista leve panelas, pratos e talheres. Isso, na verdade, é inútil. Além do peso, muitas vezes o bolsista ou estagiário consegue alugar apartamentos mobiliados. Na hora de voltar, não convém trazer excesso de bagagem. O bolsista deve procurar despachar tudo pelos Correios, principalmente os livros que pesam muito e gozam de tarifas mais baixas.

Boa sorte e boa viagem !!!!!


terça-feira, 5 de fevereiro de 2013

A Evolução da Lei de Recursos Hídricos no Estado do Rio de Janeiro

Engenheiro Jorge Rios - Perito do Ministério Público da União - ano 2000.

Foto do rio Iguaçu, no Maciço do Tinguá, próximo à nascente
de Colônia, no bairro Adrianópolis, em Nova Iguaçu (Estado do
Rio de Janeiro, Brasil). Fonte: Wikimedia Commons.

1- Introdução
A União lançou a POLÍTICA NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOS através da Lei no 9433/97, a qual ficou conhecida como Lei das Águas. A partir daí os demais Estados da Federação passaram a promulgar as suas "leis das águas" nos moldes da lei federal.

O Governo do Estado do Rio de Janeiro sancionou a lei Nº. 3239/99, no dia 02 de agosto de 1999, que institui a POLÍTICA ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS (PERHI), cria o Sistema de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta a Constituição Estadual, em seu artigo 261, parágrafo 1o, inciso VII e dá outras providências.

A lei estadual Nº 3239/99 não só acompanha as diretrizes gerais da lei federal no 9433/97, como também apresenta algumas novidades em diversos artigos, sobretudo quando trata de características específicas do Estado do Rio de Janeiro, como os Sistemas Lagunares, os aqüíferos subterrâneos e a necessidade da manutenção da biodiversidade aquática.

Entre as principais novidades apresentadas na lei estadual em relação a lei federal pode-se citar:
  1. O conteúdo mínimo do Plano Estadual de Recursos Hídricos (Art.9o)
  2. O Programa Estadual de Conservação e Revitalização de Recursos Hídricos - PROHIDRO (Art.11)
  3. Conteúdo mínimo dos Planos de Bacias Hídrográficas - PBH ( Art. 13)
  4. Os Planos de Manejo e Usos Múltiplos de Lagoa ou Laguna - PMUL (Art. 15)
  5. A proteção dos Corpos de Água e Aqüíferos - PAR, PAOL, FMP (Art.33)
  6. A proteção dos aqüíferos subterrâneos ( Art. 36,37,38 e 39)
Atualmente diversas Secretarias, órgãos públicos e entidades privadas, interessadas nas discussões para regulamentação da Lei no 3239/99 estão se reunindo com esse objetivo, já existindo um documento prévio elaborado pela SEMADS com o apoio da GTZ.

Este documento intitulado "Bases para Discussão da Regulamentação dos Instrumentos da Política de Recursos Hídricos do Estado do Rio de Janeiro" apresenta os resultados de um Grupo de Trabalho, composto por técnicos multidisciplinares de diferentes instituições do Governo do Estado. O trabalho foi realizado durante o ano de 2000, no âmbito do Projeto PLANÁGUA, com o objetivo de oferecer à sociedade do Estado do Rio de Janeiro uma primeira versão à implementação da Lei Estadual 3.239/99.

O Projeto PLANÁGUA SEMADS/GTZ - de Cooperação Técnica Brasil - Alemanha - apoiou este trabalho, contratando o consultor, organizando uma oficina de trabalho participativo e reuniões consecutivas do grupo.

As bases da regulamentação são o resultado de uma intensa discussão dentro do grupo e das propostas apresentadas.

Dos itens a serem implementados foi assinado apenas o Decreto 27.208 de que criou o CERH - Conselho Estadual de Recursos Hídricos, instalado em 01 de dezembro de 2000.

Pode-se dizer que as discussões para a definição do modelo de gerenciamento de recursos hídricos, adotado no País, iniciou-se na década de 70, com a instituição dos Comitês Integrados de Bacias Hidrográficas e a posterior realização dos Encontros de Órgãos Estaduais Gestores de Recursos. Em 1997, foi sancionada a Lei no 9433, chamada Lei das Águas, resultado de um amplo processo de discussão em todo o País.

No que diz respeito aos Estados, já em 1991, foi sancionada a primeira lei estadual de recursos hídricos. Seguiram-se outras leis estaduais, elaboradas segundo as mesmas diretrizes, contemplando as peculiaridades regionais tanto físicas como administrativas.

O Estado do Rio de Janeiro, buscando os instrumentos adequados para recuperar e conservar os corpos de água sob seu domínio e gerenciar a disponibilidade hídrica, de forma descentralizada e participativa, vinha envidando esforços para elaborar o diploma legal competente, que permitisse sua integração no Sistema Nacional de Recursos Hídricos.

A nova Lei Estadual, assinada em 2 de agosto de 1999, incorpora os mais recentes conceitos e soluções no âmbito da gestão dos recursos hídricos, consideradas a legislação federal e de outros estados, além de apresentar algumas novidades. Ressalta-se, ainda, a preocupação com os aspectos ambientais dos corpos de água do Estado, bem como uma visão mais atual, onde se observa a preservação dos aqüíferos e se amplia o espectro dos usos múltiplos, com a inclusão da proteção dos ecossistemas aquáticos, sendo um importante passo para o desenvolvimento sustentável do Estado.

Os procedimentos que se seguem à sanção da Lei no 3239 dizem respeito à regulamentação . Nessa etapa, é de fundamental importância a participação dos usuários e da sociedade, com propostas e sugestões, num amplo processo de discussão e integração que é justamente o preconizado pela Lei.

2 - Avanços da Lei de Recursos Hídricos no Estado do Rio de Janeiro
Pode-se citar como principais avanços e novidades da Lei das Águas do Estado do Rio de Janeiro ( Lei no 3239/99 ) em relação aos outros estados e à lei federal, os Artigos 90, 11, 13, 15, 33, 36, 37, 38 e 39 que passamos a reproduzir, a seguir:

Art. 9º - Constarão do Plano Estadual de Recursos Hídricos (PERHI), entre outros:
  1.  as características sócioeconômicas e ambientais hidrográficas e zonas estuárias;
  2. as metas de curto, médio e longo prazos, para atingir índices progressivos de melhoria da qualidade, racionalização do uso, proteção e despoluição dos recursos hídricos;
  3. as medidas a serem tomadas, programas a desenvolver e projetos a implantar, para o atendimento das metas previstas;
  4. as prioridades para outorga de direitos de uso de recursos hídricos;
  5. as diretrizes e critérios para a cobrança pelo uso dos recursos hídricos;
  6. as propostas para a criação de áreas sujeitas à restrição de uso, com vistas à proteção dos recursos hídricos;
  7. as diretrizes e os critérios para a participação financeira do Estado , no fornecimento aos programas relativos aos recursos hídricos;
  8. as diretrizes para as questões relativas às transposições de bacias;
  9. os programas de desenvolvimento institucional, tecnológico e gerencial, e capacitação profissional e de comunicação social, no campo dos recursos hídricos;
  10. as regras suplementares de defesa ambiental, na exploração mineral, em rios, lagoas, lagunas, aqüíferos e águas subterrâneas; e
  11. as diretrizes para a proteção das áreas marginais de rios, lagoas, lagunas e demais corpos de água.
Parágrafo Único:  do PERHI, deverá constar a avaliação do cumprimento dos programas preventivos, corretivos e de recuperação ambiental, assim como das metas de curto, médio e longo prazos.

Art. 11 - Fica criado o Programa Estadual de Conservação e Revitalização de Recursos Hídricos (PROHIDRO), como instrumento de organização da ação governamental, visando à concretização dos objetivos pretendidos pela Política Estadual de Recursos Hídricos, mensurados por metas estabelecidas no Plano Estadual de Recursos Hídricos (PERHI) e no Plurianual.
Parágrafo 1º:  o objetivo do PROHIDRO é proporcionar a revitalização, quando necessária, e a conservação, onde possível, dos recursos hídricos, como um todo, sob a ótica do ciclo hidrológico, através do manejo dos elementos dos meios físico e biológico, tendo a bacia hidrográfica como unidade de planejamento e trabalho.
Art. 13 - Serão elementos constitutivos dos Planos de Bacia Hidrográfica (PBH's):
  1. as caracterizações sócioeconômica e ambiental da bacia e da zona estuária;
  2. a análise de alternativas do crescimento demográfico, de evolução das atividades e de modificações dos padrões de ocupação do solo;
  3. os diagnósticos dos recursos hídricos e dos ecossistemas aquáticos e aqüíferos;
  4. o cadastro de usuários, inclusive de poços tubulares;
  5. o diagnóstico institucional dos Municípios e de suas capacidades econômico-financeiras;
  6. a avaliação econômico-financeira dos setores de saneamento básico e de resíduos sólidos urbanos;
  7. as projeções de demanda e de disponibilidade de água, em distintos cenários de planejamentos;
  8. o balanço hídrico global e de cada sub-bacia;
  9. os objetivos de qualidade a serem alcançados em horizontes de planejamento não-inferiores aos estabelecidos no Plano Estadual de Recursos Hídricos ( PERHI );
  10. a análise das alternativas de tratamento de efluentes para atendimento de objetivos de qualidade da água;
  11. os programas das intervenções, estruturais ou não, com estimativas de custo; e
  12. os esquemas de financiamentos dos programas referidos no inciso anterior, através de :
    1.  simulação da aplicação do princípio usuário-poluidor-pagador, para estimar os recursos potencialmente arrecadáveis na bacia;
    2. rateio dos investimentos de interesse comum; e
    3. previsão dos recursos complementares alocados pelos orçamentos públicos e privados, na bacia.
Parágrafo Único: Todos os Planos de Bacia Hidrográfica (PBH's) deverão estabelecer as vazões mínimas a serem garantidas em diversas seções e estirões dos rios, capazes de assegurar a manutenção da biodiversidade aquática e ribeirinha, em qualquer fase do regime.

Art. 15 - Os Planos de Manejo de Usos Múltiplos de Lagoas ou Lagunas (PMUL's) terão por finalidade a proteção e a recuperação das mesmas, bem como, a normatização do uso múltiplo e a ocupação de seus entornos, devendo apresentar o seguinte conteúdo mínimo:
  1. diagnóstico ambiental da lagoa ou laguna à respectiva orla;
  2. definição dos usos múltiplos permitidos;
  3. zoneamento do espelho d'água e da orla, com definição de regras de uso em cada zona;
  4. delimitação da orla e da Faixa Marginal de Proteção (FMP);
  5. programas setoriais;
  6. modelo da estrutura de gestão integrada ao Comitê da Bacia Hidrográfica ( CBH ); e
  7. fixação da depleção máxima do espelho d'água, em função da utilização da água.

Art. 33 - As margens e leitos de rio, lagoas e lagunas serão protegidas por:
  1. Projeto de Alinhamento de Rio (PAR) ;
  2. Projeto de Alinhamento de Orla de Lagoa ou Laguna (PAOL);
  3. Projeto de Faixa Marginal de Proteção (FMP);
  4. Delimitação da Orla e da FMP; e
  5. determinação do uso e da ocupação permitidos para a FMP.

Art. 36 - A exploração de aqüíferos deverá observar o princípio da vazão sustentável, assegurando, sempre, que o total extraído pelos poços e demais captações nunca exceda a recarga de modo a evitar o deplecionamento.
Parágrafo Único: na extração da água subterrânea, nos aqüíferos a vazão sustentável deverá ser aquela capaz de evitar a salinização pela intrusão marinha.

Art. 37 - As águas subterrâneas ou de fontes em função de suas características físico-químicas, quando se enquadrarem na classificação de mineral, estabelecida pelo Código das Águas Minerais, terão seu aproveitamento econômico regido pela legislação federal pertinente e a relativa à saúde, e pelas disposições desta Lei, no que couberem.

Art. 38 - Quando, por interesse da conservação, proteção ou manutenção do equilíbrio natural das águas subterrâneas ou dos serviços públicos de abastecimento, ou por motivos ecológicos, for necessário controlar a captação e o uso, em função da quantidade e qualidade, das mesmas, poderão ser delimitadas as respectivas áreas de proteção.
Parágrafo Único: as áreas referidas no "caput" deste artigo serão definidas por iniciativa do órgão competente do Poder Executivo, com base em estudos hidrogeológicos e ambientais pertinentes, ouvidas as autoridades municipais e demais organismos interessados e as entidades de notória e relevante atuação.

Art. 39 - Para fins desta Lei, as áreas de proteção dos aqüíferos classificam-se em :
  1. Área de Proteção Máxima (APM), compreendendo, no todo ou em parte, zonas de recarga de aqüíferos altamente vulneráveis à população e que se constituam em depósitos de águas essenciais para o abastecimento público;
  2. Área de Restrição e Controle (ARC), caracterizada pela necessidade de disciplina das extrações, controle máximo das fontes poluidoras já implantadas e restrição a novas atividades potencialmente poluidoras; e
  3. Área de Proteção de Poços e Outras Captações (APPOC), incluindo a distância mínima entre poços e outras captações, e o respectivo perímetro de proteção.

3 - Planos Diretores de Recursos Hídricos no Estado do Rio de Janeiro
A lei federal no 9433/97 (Lei das Águas), que delineou a POLÍTICA NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOS determinou a necessidade da elaboração de um Plano Nacional de Recursos Hídricos, composto pelos diversos Planos Estaduais de Recursos Hídricos, os quais por sua vez devem consolidar os diversos Planos de Bacias Hidrográficas dos Estados.

No caso específico do Estado do Rio de Janeiro a aprovação da lei 3239/99, de 02 de agosto de 1999, determinou ainda o conteúdo mínimo do Plano Estadual de Recursos Hídricos (PERHI) no seu Art. 9º, assim como os elementos constitutivos dos Planos de Bacias Hidrográficas nos Artigos 13 a 15.

Atualmente já existem Planos bastante elaborados de algumas bacias do Estado, enquanto em outras, como as da Região dos Lagos, Macaé e Lagoa Feia além de não existirem Planos, tem-se enorme carência de dados.

Em 14 de março de 2000, para fins de Planejamento Ambiental, o Decreto 26.058 dividiu o Estado do Rio de Janeiro em 7 (sete) Macrorregiões Ambientais(MRA). Tais regiões seguiram, de uma maneira geral, os limites das principais bacias hidrográficas, incorporando algumas bacias vizinhas, para efeito do Planejamento Ambiental, de acordo com o espírito das leis federais nº6938/81 e nº9433/97.

a) Planos Existentes
O Estado do Rio de Janeiro, isoladamente ou em conjunto com o Governo Federal, elaborou, nos últimos anos, alguns planos de bacias, sejam com recursos próprios ou oriundos de outras fontes.

Dentre esses planos destacam-se os seguintes:
  • MRA-2 - Bacia contribuinte à Baía de Sepetiba
  • MRA-3 - Bacia contribuinte à Baía de Ilha Grande
  • MRA-6 - Bacia do Rio Paraíba do Sul e zona costeira adjacente.

O Plano elaborado para a Macrorregião Ambiental MRA-3, não atendeu ao Planejamento de Recursos Hídricos, pois ficou voltado principalmente para o desenvolvimento do setor turístico da região e deverá ser complementado para atender aos objetivos de um Plano Diretor de Recursos Hídricos.

b) Planos a Serem Elaborados
Para efeito do Planejamento Estadual é fundamental a elaboração do PERHI e para tanto será necessária a elaboração dos Planos Diretores das Bacias Hidrográficas ou Macrorregiões Ambientais que faltam, a saber:
  • MRA-1 - Bacia da Baía de Guanabara, das Lagoas Metropolitanas e zona costeira adjacente;
  • MRA-4 - Bacia da Região dos Lagos, do Rio São João e zona costeira adjacente;
  • MRA-5 - Bacia do Rio Macaé, da Lagoa Feia e zona costeira; adjacentes; e
  • MRA-7 - Bacia do Rio Itabapoana e zona costeira adjacente.

Alguns Planos, como os da Região dos Lagos, Macaé e Lagoa Feia, apresentam enorme carência de dados necessários para a sua elaboração e exigirão um esforço adicional para o levantamento dos mesmos.

Para a MRA-3 dever-se-á também elaborar um Plano de Bacia Hidrográfica.

4 - Conclusões
Para que o Sistema de Gestão de Recursos Hídricos evolua no Estado do Rio de Janeiro e se torne efetivo é necessário e, em alguns casos, urgente:
  1. Que se regulamente a Lei estadual 3.239/99, sobretudo, no que diz respeito aos Comitês de Bacias, as Agencias de Água, a outorga, a cobrança pelo uso dos recursos hídricos e o Fundo de Recursos Hídricos (FUNDRHI)
  2. Que se implante os Comitês de Bacias Hidrográficas e as Agências de Bacia.
  3. A elaboração dos PBH e do PERHI.
  4. Os produtos finais esperados pelo PERHI por Macrorregião e/ou Bacia Hidrográfica são:
    • Diagnóstico Geral dos Recursos Hídricos do Estado contendo a coleta e análise de dados, planos, programas, estudos e projetos existentes; estudos sócio-econômicos; estudos ambientais; balanço hídrico entre disponibilidade e demandas; interrelacionamento entre bacias e/ou regiões.
    • Proposição do PERHI, contendo as diretrizes e normas gerais e específicas; critérios e normas para outorga e cobrança; áreas críticas e situações emergenciais (naturais ou artificiais). Hierarquização de prioridades técnico-econômicas para implantação de medidas estruturais e não estruturais por bacias

Esses estudos deverão ser apresentados em um relatório final detalhado, contendo vários volumes específicos com textos, figuras, quadros e mapas temáticos. Deverá também ser apresentado um relatório síntese, onde constarão de forma sucinta, todos os itens do relatório detalhado.
O Brasil, desde janeiro de 1997, e o Estado do Rio de Janeiro, a partir de agosto de 1999, estão empenhados em implementar seus respectivos Sistemas de Gerenciamento de Recursos Hídricos, criados pelas Leis Federal 9.433/97 e Estadual 3.239/99.

O Rio de Janeiro não está sozinho nesta empreitada. Todos os demais estados, com exceção dos Estados do Norte, vêm se preparando para participar dessa nova forma de propor, construir e implantar políticas públicas, especialmente na área ambiental, que é a proposta doutrinária que estrutura toda a legislação de gestão das águas brasileiras.

Atualmente pode-se dizer que o país possui uma legislação avançada de gestão das águas, onde se destacam questões como descentralização espacial (bacias hidrográficas), política (Comitês de Bacia), técnica (Agência técnicas de Bacias) e financeira (recursos obtidos pela cobrança pelo uso da água), a negociação/decisiva coletiva e a inserção do cidadão, através de seus representantes nos Comitês de Bacia, no processo decisório do futuro dos recursos hídricos na sua região.

Conceitos como escassez quali-quantitativa, água como um bem natural público dotado de valor econômico e social, exercício da cidadania através da informação, papel social do técnico e da tecnologia, outorga, licenciamento ambiental, sistema de informações, cadastro de usuários, enquadramento dos rios conforme resolução do CONAMA, planos de bacia, cobrança pelo uso da água, principio usuário-pagador, desenvolvimento sustentado e outros, fazem parte da vida cotidiana de um número cada vez maior de brasileiros.

A Lei Estadual 3.239/99, que estabelece a doutrina, os objetivos, as diretrizes, o arranjo institucional, os mecanismos e os instrumentos da Política e do Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos do Estado do Rio de Janeiro, inclui os fluminenses, definitiva e oficialmente neste contexto.

Por parte do Estado e da sociedade civil organizada, ainda resta muito a fazer, seja para que o "Sistema de Gestão das Águas" entre em pleno funcionamento no Estado do Rio de Janeiro e possa melhorar a qualidade de vida das populações que é o objetivo final da Lei.

A Macrorregião Ambiental da Baía de Guanabara (MRA-1)


Prof.: Jorge Paes Rios
Ano 2000


Área de Influência: Macrorregião Ambiental da Baía de Guanabara, composta pela área hidrográfica contribuinte à Baía de Guanabara (BG) e pelas lagoas metropolitanas e zona costeira adjacente.

Localização Geográfica: A macrorregião objeto do estudo está totalmente localizada no Estado do Rio de Janeiro, em seu litoral Sul, sendo formada por mais de uma dezena de municípios.

Dimensão: Sua área superficial é de aproximadamente 4500 km2.

Diagnóstico: A macrorregião, em estudo, está limitada ao norte pelas Serras do Tinguá, da Estrela e dos Órgãos, a leste pelas Serras de Jaconé, dos Matos, Redonda, do Sambé, de Santana e de Macaé de Cima, a oeste pela Serra da Pedra Branca e de Madureira e ao sul pelo Oceano Atlântico. Está compreendida entre os paralelos 22°15' e 23° 00' Sul e os meridianos 42°30'e 43°30' Oeste.

Mais de 10 milhões de pessoas habitam os 16 municípios que abrangem a macrorregião, segundo o Censo de 1991 do IBGE, dos quais 71% estão na área de influência direta da Baía de Guanabara.

Os rios que deságuam na Baía de Guanabara, partindo das regiões montanhosas do oeste e atravessando a cidade do Rio de Janeiro, apresentam sub-bacias hidrográficas com pequenas e médias áreas de drenagem, em relação às de leste, encostas muito íngremes e partes baixas muito urbanizadas, causando enchentes freqüentes.

Os afluentes da costa oeste da Baía, do canal do Mangue, no município do Rio de Janeiro, até o rio Sarapuí, no município de Duque de Caxias, são os que apresentam as piores condições sanitárias e de qualidade da água. Esses rios drenam áreas densamente ocupadas, com alto grau de favelização ao longo de seus cursos, recebendo grandes quantidades de esgotos "in natura" e resíduos sólidos.

Os rios que desembocam no fundo da Baía, dentre eles o Guapimirim e o Roncador, têm a melhor qualidade da água na bacia, apresentam extensas áreas de manguezal em bom estado de conservação e são fontes de abastecimento público dos municípios de Niterói e São Gonçalo. Os rios da costa leste que drenam os municípios de São Gonçalo e Niterói vêm aumentando gradativamente seu processo de deterioração.

Esse quadro de degradação ambiental, que vem ocorrendo em toda a macrorregião, tem como suas principais conseqüências:

  • Ocorrência de enchentes catastróficas, com destaque para as de 1966 e 1967, com interrupção de atividades sócio-econômicas e prejuízos materiais à sociedade;
  • Ocorrência de inúmeros surtos de doenças de veiculação hídrica, tais como: leptospirose, hepatite infecciosa, febre tifóide e paratifóide, gastroenterites, cólera e esquistossomose;
  • Erosão das margens, assoreamento e obstrução dos cursos d'água e das lagoas pelo lançamento de resíduos sólidos e uso indevido do solo até mesmo a ocupação dos terrenos marginais e a construção de aterros para instalação de moradias, inclusive do tipo palafitas;
  • Assoreamento crescente da Baía, estimado em 81 cm a cada 100 anos, com base no período de 1938 a 1962, pelo uso inadequado do solo e desmatamentos das encostas da Serra do Mar;
  • Destruição paulatina dos manguezais, devido aos aterros clandestinos e à extração de madeira;
  • Deterioração dos aspectos de balneabilidade na quase totalidade das 53 praias do interior da Baía;
  • Redução da pesca comercial na Baía de Guanabara e nas lagoas costeiras, em função a poluição;
  • Conflitos de uso da água, sobretudo nas bacias dos rios Macacu e Inhomirim.

Na bacia em torno da Baía de Guanabara localiza-se o segundo maior parque industrial do País, além de zonas portuárias, refinarias e terminais marítimos de petróleo. O acelerado crescimento urbano e industrial, os desmatamentos e aterros contribuíram para um processo de degradação e poluição tanto da Baía e das sub-bacias hidrográficas adjacentes quanto do meio ambiente da região.

Esse parque industrial tem mais de 6.000 indústrias, das quais 90% correspondem a pequenas e médias empresas com menos de 90 funcionários. As principais atividades econômicas são as das indústrias de química, metalurgia e alimentos, sendo que, em todos os setores, mais de 90% do valor da produção concentram-se na região oeste, representada principalmente pelo município do Rio de Janeiro e por parte do município de Duque de Caxias.

São lançados na Baía 18 m3/s de esgotos sanitários, dos quais apenas 4,5 m3/s recebem tratamento. Dentre os poluentes observados, além dos esgotos, destacam-se 6,5 t/dia de óleo lançadas por terminais marítimos de petróleo, estaleiros e diversas indústrias. Além da carga orgânica de quase 100 t/dia, as indústrias lançam cerca de 0,3 t/dia de metais pesados.

As condições de saneamento da bacia são muito desniveladas, sendo os municípios do Rio de Janeiro e Niterói os que apresentam as condições mais satisfatórias.

No município do Rio de Janeiro, o sistema de esgotamento sanitário cobre 30% de sua área e atende a cerca de 70% de sua população. No município de Niterói, o montante coletado pela rede e conduzido para tratamento é muito inferior ao que é gerado.

No município vizinho, São Gonçalo, os esgotos são lançados em valões e transportados para o córrego Marimbondo e o rio Porto da Pedra, causando sérios problemas sanitários, de inundações e de aumento da carga orgânica incidente na Baía de Guanabara.

Nos municípios da Baixada Fluminense, os rios e valões são verdadeiras valas negras, funcionando como corpos receptores e diluidores de esgotos "in natura" produzidos pelas populações desses municípios. Estima-se que as bacias dos rios Acari/Pavuna/Meriti sejam responsáveis pela sexta parte da poluição da Baía por esgotos domésticos.

Os municípios de ltaboraí, Magé, Cachoeira de Macacu e parte do de Rio Bonito não possuem sistema de esgotamento sanitário, lançando os efluentes em canais, fossas e galerias pluviais que têm final na Baía de Guanabara. O mesmo ocorre no município de Maricá, cujos efluentes são lançados nas suas lagoas costeiras.

Quanto aos resíduos sólidos, a situação também é crítica. Os municípios do Rio de Janeiro e Niterói são os que apresentam um atendimento melhor de serviços de coleta, tratamento e destinação final dos resíduos, mas, mesmo assim, nem toda a área municipal é atendida de forma satisfatória. Os aterros existentes, de um modo geral, não apresentam condições satisfatórias de operação, comprometendo o lençol freático e trazendo problemas sanitários para as populações situadas em seus entornos.

A geração de lixo doméstico na Região Metropolitana do Rio de Janeiro é de 8.200 t/dia. Grande parte desse lixo é coletada de forma deficiente e depositada inadequadamente, representando também grande carga poluente para os rios da região.

Estima-se em 800 l/dia a vazão de chorume que escoa para a Baía, proveniente de diversos lixões e aterros de lixo, através de rios e valões.

No município de Niterói, a coleta regular atinge 80% dos domicílios, excluindo-se as populações faveladas e a totalidade da zona leste da cidade. O destino final dos resíduos é o aterro do Morro do Céu que recebe 550 t/dia e encontra-se em vias de saturação, com poucos anos previstos de vida útil.

No restante dos municípios que compõem a bacia da Baía de Guanabara, são notórias as precárias condições de atendimento dos serviços de coleta e destinação final dos resíduos sólidos. Os rios e córregos que drenam a baixada são utilizados pela população como receptores de lixo, agravando os problemas sanitários e os riscos de inundações, em decorrência de obstrução da rede de drenagem.

Estima-se que o déficit no atendimento de coleta nos municípios da Baixada Fluminense, Magé e São Gonçalo seja da ordem de 800 t/dia.

Outro aspecto sócio-econômico a considerar é que houve época em que a Baía de Guanabara era uma área pesqueira abundante em frutos do mar de várias espécies, inclusive caranguejos e camarões, mas atualmente não mais que cerca de 5.000 pescadores produzem no máximo 6 t/dia de peixes e 1 t/dia de moluscos. Anteriormente, a produção era de 13 t/dia de pesca, no início dos anos 90, em cinco colônias, as de Jurujuba, Mauá, Ramos, Caju e Ilha do Governador, o que reflete a decadência atual dessa atividade.

Relação com outros projetos: O Plano Diretor de Recursos Hídricos da Macrorregião da Baía de Guanabara é parte integrante do Plano de Despoluição da Baía de Guanabara - PDBG, sendo a sua elaboração uma recomendação da equipe técnica do BID.